ACÓRDÃO Nº 3276/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3276/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro do ato de concessão de pensão civil 66.766/2025 emitido em favor da
interessada Mariley de Oliveira Silva Arizawa, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-019.559/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Edinar Valente de Andrade (229.***.***-34); José Alves de Moura (152.781.821-
72); Mariley de Oliveira Silva Arizawa (208.***.***-49); Orionaldo Cabral de Melo
(219.***.***-00); Verônica de Lourdes Carvalho das Neves (191.***.***-30)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, que o ato
ora registrado deve ser considerado como alteração e não inicial, cujo registro se operou
tacitamente.