ACÓRDÃO Nº 3198/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3198/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.235/2017-0.
1.1. Apenso: TC 036.952/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Antônio Gomes de Sousa (628.***.***-87); Emanuela
Machado Araújo (022.***.***-14); Ricardo Matos da Cruz (815.***.***-34); Venilson de
Oliveira Rocha (825.***.***-68); Venilson de Oliveira Rocha - ME (16.416.613/0001-44 -
baixada).
3.1. Recorrentes: Antônio Gomes de Sousa (628.***.***-87); Emanuela
Machado Araújo (022.***.***-14); Ricardo Matos da Cruz (815.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Prata do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação); Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Adriano Moura de Carvalho (4.503/OAB-PI) e Thiago
Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Ricardo Matos da Cruz; Uanderson Ferreira
da Silva (5.456/OAB-PI), representando Antônio Gomes de Sousa; Thiago Ramos Silva
(10.260/OAB-PI), representando Emanuela Machado Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 7.925/2022-TCU-1ª Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial
instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de
precatórios do Fundef,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 7.925/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento
no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.4. encaminhar cópia integral dos autos, bem como desta deliberação, ao
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), para a adoção das providências que
entender cabíveis quanto à fiscalização da regularidade da despesa frente à aplicação de
recursos municipais;
9.5. informar o teor desta decisão aos recorrentes, ao município de Prata do
Piauí/PI e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Piauí.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3198-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.