ACÓRDÃO Nº 3358/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3358/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às dívidas
imputadas ao Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará
- Iepro/Uece (00.977.419/0001 06) e outros, no âmbito do processo TC 038.414/2021-0.
Considerando que o Iepro efetuou o recolhimento integral da parcela solidária
determinada no subitem 9.3.2 do Acórdão 2858/2024 - TCU - 1ª Câmara, conforme
demonstrativo de débito à peça 76;
considerando que ainda existem pagamentos a serem acompanhados por
intermédio do presente processo; e
considerando os pareceres emitidos nos autos (peças 77, 78 e 80).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) expedir quitação ao Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da
Universidade Estadual do Ceará (00.977.419/0001-06) e a Plácido Aderaldo Castelo Neto
(CPF: 391.***.***-10), ante o recolhimento integral do débito decorrente do subitem
9.3.2 do Acórdão 2858/2024 - TCU - 1ª Câmara; e
b) retornar os autos à Seproc, a fim de dar continuidade ao acompanhamento
das demais dívidas.
1. Processo TC-015.226/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de
Estudos Pesquisas e Projetos da Uece - Iepro (00.977.419/0001-06); Plácido Aderaldo
Castelo Neto (391.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.