CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proposta de alteração da Portaria nº
91, de 19 de fevereiro de 2021, que aprova o
Regulamento Técnico Metrológico consolidado que
estabelece os critérios que deverão ser observados
na fabricação e utilização de provetas de vidro de
100 mL com boca esmerilhada e tampa.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de
5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e
tendo como base o processo SEI nº 0052600.001335/2026-27, resolve:
Art. 1º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas a proposta de alteração da Portaria nº 91, de 19 de fevereiro
de 2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os
critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização de provetas de vidro de 100
mL com boca esmerilhada e tampa, fixado no Anexo.
Art. 2º As críticas e sugestões ao texto proposto deverão ser apresentadas na
Plataforma Brasil Participativo, disponível na página eletrônica
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá
solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página
eletrônica https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-
manifestacao.
Art. 3º Findo o prazo fixado no art. 1º desta Consulta Pública, o Inmetro se
articulará com as entidades representativas do setor que tenham manifestado interesse na
matéria para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à
consolidação do texto final.
Art. 4º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO