PORTARIA SERES/MEC Nº 286, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 286, DE 1º DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
68/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.028673/2021-62, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 23000.028673/2021-62,
instaurado em face do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU
(cód. e-MEC nº 374), tendo em vista o cumprimento das providências saneadoras e a
ausência, nesta etapa processual, de elementos suficientes que indiquem a persistência
das irregularidades originalmente apuradas.
Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de adoção de medidas de supervisão
caso venham a ser apresentados fatos novos ou elementos supervenientes aptos a indicar
irregularidades ou deficiências no âmbito de atuação do FMU.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 832, de 9 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) de 10/08/2022.
Art. 4º Fica a Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbida de:
I - notificar o FMU sobre o teor da presente decisão por e-mail e pelo Sistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC;
II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências
de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;
III - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre o arquivamento do processo de supervisão.
MARTA ABRAMO