ACÓRDÃO Nº 3314/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3314/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de aposentadoria voluntária fundamentada no art. 20
da Emenda Constitucional 103/2019 submetido a esta Corte de Contas para fins de
registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada por erro no enquadramento jurídico do servidor, com reflexo
no critério de cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria;
Considerando que o interessado ingressou no serviço público em cargo
efetivo em 22/6/1984 - portanto, anteriormente a 31/12/2003 - e que não há registro
de que tenha exercido a opção pelo regime de previdência complementar de que trata
o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
Considerando que, nessas circunstâncias, o valor da aposentadoria deve
corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com reajuste pela regra da
paridade, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que o cálculo do benefício pela média aritmética das
remunerações e o reajuste pelos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
afrontam o referido dispositivo constitucional, bem como o entendimento fixado por
esta Corte no Acórdão 679/2026-Plenário, no sentido de que não assiste ao servidor o
direito de optar pelo cálculo por média quando preenchidos os requisitos para a
paridade e integralidade;
Considerando que, adicionalmente, foi constatada a duplicidade de
pagamento da rubrica referente à "Decisão Judicial", a qual foi considerada no cálculo
da média e continua sendo paga de forma destacada na folha de pagamento,
configurando irregularidade adicional;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato de
aposentadoria de Reinaldo Alves dos Reis e expedir as medidas a seguir
discriminadas.
1. Processo TC-008.534/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Reinaldo Alves dos Reis (263.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência desta deliberação, faça
cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das
irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-
Pessoal, que deverá, ainda, contemplar esclarecimentos acerca da parcela judicial
relativa à incorporação de quintos, com cópia da decisão que a fundamenta, e o mapa
que evidencie as funções exercidas e incorporadas;
1.7.2.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
1.7.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.