DECISÃO SUROD Nº 793, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 793, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50500.393400/2019-
11, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da FS
Indústria de Biocombustível LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.003.699/0002-31, relativo à
regularização de acesso na faixa de domínio da BR-163/MT, km 768+900, no município de
Sorriso/MT.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02,
signatária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º A presente decisão substitui a autorização anteriormente concedida pela
Portaria SUROD nº 001/2022, passando a vigorar nos termos ora estabelecidos.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA