DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da
Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de
Informações Classificadas, firmado no Rio de
Janeiro, em 11 de abril de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de
Informações Classificadas foi firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 264, de 1º de dezembro de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de fevereiro de 2026, nos termos de seu Artigo 17;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações
Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA SOBRE A TROCA E
PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República da Eslovênia,
doravante conjuntamente denominadas "Partes" ou individualmente como "Parte",
No interesse da segurança nacional e com o objetivo de assegurar a
proteção das Informações Classificadas trocadas no âmbito de tratados ou contratos de
cooperação celebrados entre eles, seus indivíduos, órgãos credenciados, bem como
entidades públicas ou privadas,
Desejando estabelecer um conjunto de regras e procedimentos para a
proteção de Informações Classificadas de acordo com as leis e regulamentos nacionais
das Partes,
Confirmando que este Acordo não afetará os compromissos das Partes
decorrentes de outros acordos internacionais e que não será usado contra os interesses,
a segurança e a integridade territorial de outros Estados,
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
OBJETO E ESCOPO DE APLICAÇÃO
Este Acordo estabelece regras e procedimentos para a proteção de
Informações Classificadas trocadas e geradas no processo de cooperação, em respeito
aos seus interesses e segurança nacionais, entre as Partes, seus indivíduos, órgãos,
agências e entidades credenciadas.
ARTIGO 2
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Acordo, o termo:
a) Contrato Classificado: significa qualquer contrato ou subcontrato, incluindo
as negociações pré-contratuais, entre dois ou mais Contratantes que crie e defina
direitos e obrigações executáveis entre eles e contenha ou permita o acesso a
Informações Classificadas;
b) Informações Classificadas: significa as informações que são protegidas
contra acesso ou divulgação não autorizados, independentemente de sua forma,
natureza e meio de transmissão, são geradas, classificadas e trocadas entre as partes
de acordo com as respectivas leis e regulamentos das Partes;
c) Autoridade de Segurança Competente (ASC): significa uma entidade
competente autorizada de acordo com as leis e regulamentos nacionais das Partes, que
é responsável pela implementação dos requisitos de segurança cobertos por este
Acordo;
d) Comprometimento: designa qualquer forma de uso indevido, dano ou
acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de Informações Classificadas,
bem como qualquer outra ação ou omissão, devido a uma Violação de Segurança,
resultando na perda de sua confidencialidade, integridade, disponibilidade ou
autenticidade;
e) Contratante: significa um indivíduo, agência ou entidade com capacidade
legal para celebrar contratos;
f) Certificação de Segurança da Instalação (CSI): significa uma determinação,
por uma ASC das Partes, de que uma entidade pública ou privada, localizada em seu
país, possui autorização de segurança e possui medidas de segurança apropriadas
dentro de uma instalação específica para o Tratamento de Informações Classificadas, de
acordo com as leis e regulamentos nacionais;
g) Tratamento da Informação Classificada: designa um conjunto de ações
relativas à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivo, armazenamento, eliminação, avaliação, destino ou
controle da Informação Classificada a qualquer nível de classificação;
h) Autoridade Nacional de Segurança (ANS): designa o órgão estatal definido
pela legislação nacional das Partes, que é especialmente autorizado na esfera de
proteção de Informações Classificadas;
i) "Necessidade de Conhecer": designa a condição pela qual o acesso à Informação
Classificada pode ser concedido a um indivíduo que tenha uma necessidade verificada de
conhecimento ou posse de tal informação, para poder desempenhar funções oficiais;
j) Parte Originadora: a Parte, incluindo quaisquer entidades públicas ou
privadas sob sua jurisdição, que divulga Informações Classificadas à Parte Receptora;
k) Credencial de Segurança Pessoal (CSP): significa uma determinação, por
uma ASC de uma Parte, de que um indivíduo obteve autorização de segurança para o
Tratamento de Informações Classificadas, de acordo com suas leis e regulamentos
nacionais, com base na qual o indivíduo está autorizado a ter acesso e tratar a
Informação Classificada até o nível definido na autorização;
l) Parte Receptora: significa a Parte para a qual as Informações Classificadas
são transmitidas e recebidas, incluindo quaisquer entidades públicas ou privadas sob
sua jurisdição;
m) Violação de Segurança: significa uma ação ou omissão, intencional ou
acidental, que resulta no real ou possível Comprometimento de Informações Classificadas;
n) Nível de Classificação de Segurança: significa uma categoria, de acordo com
as leis e regulamentos nacionais das Partes, que caracteriza a importância da Informação
Classificada, o nível de restrição de acesso a ela e o nível de sua proteção pelas Partes e,
também, uma categoria com base nas quais as informações são marcadas;
o) Credenciamento de Segurança: designa o processo de emissão de um CSI
ou CSP por um ASC, de acordo com as leis e regulamentos nacionais das Partes;
p) Terceiro: designa Estados, organizações internacionais, governos ou
indivíduos que representam órgãos ou organizações estatais, incluindo quaisquer
entidades públicas e privadas, que não sejam Partes deste Acordo; e
q) Visita: significa qualquer acesso a entidades públicas e privadas, para
efeitos do presente Acordo, que inclui o Tratamento de Informação Classificada.
ARTIGO 3
NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO DE SEGURANÇA
1. De acordo com as leis e regulamentos nacionais, as Partes concordam que
os Níveis de Classificação de Segurança devem corresponder entre si da seguinte forma
e ser considerados equivalentes:
. .NA REPÚBLICA DA
ESLOVÊNIA
(Esloveno)
.NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
(Português)
.NA LÍNGUA INGLESA
. .STROGO TAJNO .Ultrassecreto .TOP SECRET
. .TAJNO .SECRETO .SECRET
. .ZAUPNO . .CONFIDENTIAL
. .INTERNO .reservado .RESTRICTED
2. A Parte brasileira tratará e protegerá as Informações Classificadas da
Eslovênia marcadas como "ZAUPNO" de maneira não menos rigorosa do que a
assegurada pelas normas e procedimentos relevantes para as Informações Classificadas
marcadas como "SECRETO".
3. A Parte Eslovena tratará e protegerá as Informações Classificadas
Brasileiras marcadas como "SECRETO" de maneira não menos rigorosa do que a
assegurada pelas normas e procedimentos relevantes para as Informações Classificadas
marcadas como "TAJNO".
4. Qualquer Informação Classificada fornecida sob este Acordo deve ser
marcada com o Nível de Classificação de Segurança apropriado de acordo com as leis
e regulamentos nacionais da Parte Originadora e, quando apropriado, ser prefixado com
o nome do país que possui e fornece as Informações Classificadas.
5. As Partes devem marcar todas as Informações Classificadas recebidas da
outra Parte com um Nível de Classificação de Segurança equivalente de acordo com os
parágrafos 1, 2 e 3 deste Artigo.
6. As Partes devem notificar-se mutuamente sobre todas as alterações de
classificação subsequentes às Informações Classificadas transmitidas.
7. A Parte Originadora deverá:
a) Sem demora, notificar a Parte Receptora sobre quaisquer alterações no
Nível de Classificação de Segurança das Informações Classificadas divulgadas; e
b) Informar a Parte Receptora sobre quaisquer condições de liberação ou
limitações no uso de Informações Classificadas.
ARTIGO 4
PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
1. As Partes devem tomar todas as medidas apropriadas de acordo com suas
respectivas leis e regulamentos nacionais para garantir que o nível de proteção
concedido às Informações Classificadas recebidas esteja de acordo com seu Nível de
Classificação de Segurança equivalente e garantir que as Informações Classificadas sejam
marcadas com uma marcação de segurança de classificação equivalente, de acordo com
os parágrafos 1, 2 e 3 do Artigo 3.
2. Nada neste Acordo prejudicará as leis e regulamentos nacionais das Partes
em relação aos direitos dos indivíduos de obter acesso a documentos públicos ou
acesso às informações de caráter público, à proteção de dados pessoais ou à proteção
de Informações Classificadas.
3. De acordo com as leis e regulamentos nacionais, cada Parte deve garantir
que medidas apropriadas sejam implementadas para a proteção de Informações
Classificadas processadas, armazenadas ou transmitidas em sistemas de comunicação e
informação, desde que seja considerado necessário. Tais medidas devem garantir a
confidencialidade, integridade, disponibilidade e, quando aplicável, não repúdio e
autenticidade das Informações Classificadas, bem como um nível adequado de
responsabilidade e rastreabilidade das ações relacionadas a essas informações.
Artigo 5
DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
1. Cada Parte deve garantir que as Informações Classificadas fornecidas ou
trocadas sob este Acordo não sejam:
a) Desclassificadas ou rebaixadas sem o consentimento prévio por escrito da
Parte Originadora; e
b) Usadas para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte Originadora.
2. A Parte Receptora não deve divulgar ou permitir o acesso a Informações
Classificadas a Terceiros ou seus nacionais sem o consentimento prévio por escrito da
Parte Originadora. Cada Parte deverá, de acordo com seus requisitos constitucionais e
legislação nacional, respeitar o princípio do consentimento da Parte Originadora.
Artigo 6
ACESSO À INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
1. Cada Parte deve assegurar que o acesso à Informação Classificada seja
concedido com base no princípio da "Necessidade de Conhecer".
2. Cada Parte deve assegurar que todos os indivíduos que têm acesso a
Informações Classificadas sejam informados de suas responsabilidades para proteger
essas informações de acordo com os regulamentos de segurança apropriados.
3. As Partes assegurarão que o acesso às Informações Classificadas seja
concedido apenas a indivíduos que possuam uma CSP apropriada ou que estejam
devidamente autorizados em virtude de suas funções de acordo com a legislação nacional.
4. De acordo com suas leis e regulamentos nacionais, cada Parte deve
garantir que qualquer entidade sob sua jurisdição que possa receber ou gerar
Informações Classificadas tenha a devida credencial de segurança e seja capaz de
fornecer proteção adequada, conforme previsto no parágrafo 1 do Artigo 4 deste
Acordo, no nível de segurança apropriado.
Artigo 7
TRADUÇÃO, REPRODUÇÃO E DESTRUIÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
1. Todas as traduções e reproduções de Informações Classificadas devem
conter o Nível de Classificação de Segurança apropriado e devem ser protegidas e
controladas como o original pelas Partes em conformidade.
2. Todas as traduções de Informações Classificadas deverão conter uma
anotação adequada, no idioma para o qual foram traduzidas, indicando que contêm
Informações Classificadas da Parte Originadora.
3. De acordo com o parágrafo 3 do Artigo 6 deste Acordo, os tradutores
devem ter uma CSP apropriada no Nível de Classificação de Segurança da Informação
Classificada a ser traduzida.
4. As Informações Classificadas marcadas como ULTRASSECRETO/STROGO
TAJNO/TOP SECRET devem ser traduzidas ou reproduzidas somente mediante permissão
prévia por escrito da Parte Originadora.
5. O número de reproduções deve ser limitado ao mínimo exigido para fins
oficiais e deve ser feito apenas por indivíduos com uma CSP apropriada e uma
"Necessidade de Conhecer".
6. As Informações Classificadas não devem ser reproduzidas pela Parte
Receptora sem o consentimento prévio por escrito da Parte Originadora.
7. As Informações Classificadas recebidas sob este Acordo não serão
destruídas. Quando não for mais considerada necessária pela Parte Receptora, deverão
ser devolvidas à Parte Originadora.
Artigo 8
TRANSMISSÃO ENTRE AS PARTES
1. As Informações Classificadas serão transmitidas entre as Partes por via
diplomática ou conforme acordado pelas Partes.
2. As Informações Classificadas devem ser transmitidas através de sistemas
de comunicações protegidos, redes ou outros meios eletromagnéticos aprovados por
ambas as Partes. Tais transmissões devem ser protegidas por meios criptográficos
mutuamente aceitos pelas Autoridades Nacionais de Segurança de acordo com as leis
e regulamentos nacionais.
3. As Informações Classificadas marcadas como ULTRASSECRETO / STROGO
TAJNO / TOP SECRET devem ser enviadas apenas por via diplomática.
4. A Parte Receptora não transmitirá Informações Classificadas a Terceiros
sem o consentimento prévio por escrito da ANS ou ASC da Parte Originadora.
5. Se uma Parte desejar transmitir Informações Classificadas provenientes da
outra Parte fora dos territórios das Partes, tais transmissões estarão sujeitas ao
consentimento prévio por escrito da ANS ou ASC da Parte Originadora.
6. No caso de transmissão de grandes remessas contendo Informações
Classificadas, os procedimentos para transporte serão acordados e avaliados em
conjunto, caso a caso, por ambas as Autoridades Nacionais de Segurança das Partes.
Artigo 9
VISITAS
1. As Visitas às instalações onde as Informações Classificadas são tratadas ou
armazenadas estarão sujeitas ao consentimento prévio por escrito da ANS da Parte
anfitriã, salvo acordo em contrário mutuamente aprovado.
2. Um pedido de Visita deve ser submetido à ANS da Parte anfitriã e deve
incluir os seguintes dados que serão utilizados apenas para efeitos da Visita:
a) Nome do visitante, data e local de nascimento, nacionalidade e número
da carteira de identidade/passaporte;
b) Cargo e função do visitante, bem como o nome e endereço do
estabelecimento onde trabalha;
c) Especificação do projeto no qual o visitante está participando;
d) A validade e nível da CSP do visitante;
e) O nome, endereço, número de telefone, e-mail e ponto de contato do
estabelecimento a ser visitado;
f) A finalidade da Visita, incluindo a entidade que se pretende visitar e o
mais elevado Nível de Classificação de Segurança da Informação Classificada
envolvida;
g) A data e a duração da Visita. Para Visitas recorrentes, deve ser informado
o período total coberto pelas Visitas;
h) Outros dados, desde que acordados pelas Autoridades Nacional de
Segurança; e
i) Data e assinatura.
3. Um pedido de Visita deve ser apresentado pelo menos 30 (trinta) dias antes da
data prevista da Visita, salvo acordo mútuo entre as Autoridades de Segurança Competentes.
4. Quaisquer Informações Classificadas divulgadas a um visitante devem ser
consideradas como Informações Classificadas recebidas sob este Acordo. Um visitante
deve cumprir os regulamentos de segurança da Parte anfitriã.
5. As Visitas serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte,
somente se:
a) Possuir CSP válida concedido pelo país de origem; e
b) Estejam autorizados a receber ou ter acesso à Informação Classificada
com base na "Necessidade de Conhecer".
6. Uma vez autorizada a Visita, a ANS do país anfitrião deverá notificar a ANS
do país do visitante sobre sua autorização com antecedência mínima de 10 (dez) dias da
data prevista para a Visita e fornecer cópia do pedido ao estabelecimento a ser visitado.
7. As Autoridades de Segurança Competentes podem acordar uma lista de
visitantes com direito a Visitas recorrentes. A lista será válida por um período inicial
não superior a 12 (doze) meses e poderá ser prorrogada por um período adicional de
tempo não superior a 12 (doze) meses. A solicitação de Visitas recorrentes deverá ser
apresentada de acordo com o parágrafo 3 deste Artigo. Uma vez aprovada a lista, as
Visitas podem ser agendadas diretamente entre os estabelecimentos envolvidos.
Artigo 10
CONTRATOS CLASSIFICADOS RELACIONADOS A ESTE ACORDO
1. No caso de Contratos Classificados concluídos e implementados no
território de uma das Partes, a ANS ou ASC da outra Parte deverá obter garantia prévia,
por escrito, de que o Contratante proposto possui uma CSI e as Credenciais de
Segurança Pessoais necessárias no nível apropriado.
2. A Contratada se compromete a:
a) Assegurar que as suas instalações dispõem de condições adequadas ao
Tratamento de Informação Classificada;
b) Ter a CSI apropriada;
c) Assegurar que todas as pessoas com acesso à Informação Classificada
tenham a respectiva CSP e sejam informadas da sua responsabilidade na sua proteção,
de acordo com as leis e regulamentos nacionais;
d) Não divulgar, ou permitir a divulgação, das Informações Classificadas a
Terceiros não expressamente autorizados por escrito pela Parte Originadora; e
e) Permitir inspeções de segurança às suas instalações.
3. Para cada Contrato Classificado adjudicado, a Parte Originadora deverá
informar à Parte Receptora do nível das Informações Classificadas transmitidas.
4. O Contrato Classificado também deve fornecer estes termos adicionais:
a) Responsabilidade pelo descumprimento dos procedimentos e medidas de
segurança aplicáveis à Informação Classificada;
b) Obrigação de informar à ASC sobre qualquer Violação de Segurança ou
Comprometimento de Informação Classificada; e
c) Responsabilidade pelos danos resultantes da Violação de Segurança.
5. Qualquer subcontratado deve cumprir os mesmos requisitos de segurança
que o Contratado.
ARTIGO 11
AUTORIDADES NACIONAIS DE SEGURANÇA E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA
1. As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela implementação
e supervisão deste Acordo serão:
Na República Federativa do Brasil:
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Na República da Eslovênia:
Escritório do Governo da República da Eslovênia para a Proteção de
Informações Classificadas
("Urad Vlade Republike Slovenije za varovanje tajnih podatkov")
2. Cada Parte fornecerá à outra Parte os dados de contato necessários de
sua respectiva ANS por escrito.
3. As Autoridades Nacionais de Segurança deverão informar-se mutuamente
sobre as respetivas leis e regulamentos nacionais em vigor que regulam a proteção de
Informação Classificada.
4. As Autoridades Nacionais de Segurança deverão informar-se mutuamente
sobre quaisquer modificações que lhes digam respeito ou relativas às Credenciais de
Segurança de indivíduos, agências e entidades.
5. Visando assegurar uma estreita cooperação na implementação deste
Acordo, as Autoridades Nacionais de Segurança poderão ser consultadas sempre que
solicitadas por uma delas.
6. Os representantes da ANS de uma Parte podem visitar os
estabelecimentos da ANS da outra Parte com o intuito de adquirir conhecimento dos
procedimentos e medidas de segurança aplicáveis às Informações Classificadas.
7. As Partes, por meio de suas Autoridades Nacionais de Segurança,
notificar-se-ão, tempestivamente, sobre qualquer mudança de titularidade de tais
órgãos ou transferências de suas competências para outros órgãos, de acordo com o
Artigo 20.
8. Se solicitado, as Partes, por meio de suas Autoridades Nacionais de
Segurança, tendo em vista as respectivas leis e regulamentos nacionais, colaborarão
entre si no curso dos procedimentos necessários para a CSP de seus indivíduos que
viveram ou vivem no território da outra parte.
9. As Partes reconhecem mutuamente as Credenciais de Segurança Pessoais
e as Certificações de Segurança de Instalações e devem informar-se prontamente sobre
quaisquer alterações nas Credenciais de Segurança Pessoais e as Certificações de
Segurança de Instalações mutuamente reconhecidas.
10. Para alcançar e manter padrões de segurança comparáveis, as
Autoridades de Segurança Competentes devem, mediante solicitação, fornecer
informações sobre suas normas de segurança nacional, procedimentos e práticas para
a proteção de Informações Classificadas. Se necessário, as Autoridades de Segurança
Competentes podem realizar reuniões regulares.
11. Mediante solicitação, as Partes prestarão assistência mútua nos
procedimentos para obtenção de Credenciais de Segurança Pessoais.
Artigo 12
ASSISTÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA
1. Mediante solicitação, as Autoridades Nacionais de Segurança das Partes,
levando-se em conta suas respectivas leis e regulamentos nacionais, prestarão
assistência mútua durante os procedimentos de Credenciamento de Segurança.
2. As Partes reconhecerão as Credenciais de Segurança emitidas de acordo
com as leis e regulamentos nacionais da outra Parte.
Artigo 13
VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA
1. No caso de uma Violação de Segurança relacionada a Informações
Classificadas que envolva as Partes deste Acordo, a ANS da Parte onde ocorreu a
Violação de Segurança deverá informar imediatamente a ANS da outra Parte.
2. Quando a Violação de Segurança ocorrer em um Terceiro, a ANS da Parte
Originadora informará a ANS da outra Parte, o mais rápido possível, e garantirá a
devida investigação.
3. A Parte competente deve tomar todas as medidas de acordo com as leis
e regulamentos nacionais para limitar as consequências da violação referida no
parágrafo 1 deste Artigo e prevenir novas violações. A pedido, a outra Parte prestará
assistência adequada; será informada do resultado do processo e das medidas tomadas
devido à violação.
4. A Parte onde ocorreu a Violação de Segurança deverá investigar ou
acompanhar a investigação do incidente e, ao final, informar imediatamente a outra
Parte sobre o resultado da investigação e as medidas corretivas aplicadas.
5. A outra Parte deverá, se necessário, cooperar na investigação.
Artigo 14
CUSTOS
Cada Parte arcará com seus próprios custos incorridos pela implementação e
supervisão de todos os aspectos deste Acordo.
Artigo 15
RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
1. Qualquer divergência que surja entre as Partes sobre a interpretação ou
implementação deste Acordo, ou qualquer assunto relacionado, será resolvida por meio
de consultas e negociações entre as Partes por via diplomática.
2. Durante o período de resolução da divergência, as Partes continuarão a
cumprir todas as suas obrigações decorrentes do presente Acordo.
Artigo 16
COMUNICAÇÃO
Todas as comunicações entre as Partes relacionadas à implementação deste
Acordo serão feitas por escrito, em inglês.
Artigo 17
ENTRADA EM VIGOR
Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após o
recebimento da última notificação, pela qual as Partes tenham informado uma à outra,
por via diplomática, que seus requisitos legais internos necessários para sua entrada em
vigor foram cumpridos.
Artigo 18
ALTERAÇÕES
1. Este Acordo pode ser alterado a qualquer momento, por escrito, por
consentimento mútuo das Partes.
2. As emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 17 deste Acordo.
Artigo 19
VALIDADE E RESCISÃO
1. Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.