PORTARIA Nº 399, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 399, DE 1º DE JULHO DE 2026
Institui, no âmbito do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o
Subcomitê de Integridade, vinculado ao Comitê de
Riscos e Integridade do Inmetro (CRI-I).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições legais conforme artigo 4º, § 2º, da
Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 11.221, de 5 de outubro de 2022, e o que consta
do Processo SEI nº 0052600.008907/2023-56, resolve:
Art. 1º Instituir o Subcomitê de Integridade, vinculado ao Comitê de Riscos e
Integridade do Inmetro (CRI-I).
DO OBJETIVO
Art. 2º O Subcomitê de Integridade tem o objetivo de assessorar o CRI-I no
desenvolvimento, implementação e melhoria contínua do programa de integridade do
Inmetro.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao subcomitê de integridade:
I - Propor programa de integridade do Inmetro em conformidade com as
diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União
(TCU);
II - Apoiar a implementação, avaliação e melhoria do programa de integridade do Inmetro;