DECISÃO SUPAS Nº 1.049, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.049, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1068676-
26.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.543031/2025-36, e considerando o
que consta no processo nº 50500.222084/2022-91, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº
14.378.830/0001-61, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL