EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.306/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.306/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.005778/2026-42
Requerente: The Center for Aquaculture Technologies (CAT)
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio No 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 10.844/2026, publicado no Diário Oficial da União em
14/05/2026.
Decisão: Não se enquadra à RN16
O "The Center for Aquaculture Technologies" (CAT) solicita parecer técnico da
CTNBio sobre a classificação do produto tilápia nilótica (Oreochromis niloticus)
desenvolvida para melhorar características relevantes para aquicultura, nos termos da
Resolução Normativa CTNBio No 16/2018. A CTNBio, após apreciação do processo para a
classificação do produto, concluiu que a solicitação não se enquadra nos requisitos
estebelecidos de acordo com a RN 16/2018, pois não ficou caracterizada a existência de
linhagem/produto definida(o) neste momento. A apresentação da solicitação se caracteriza
como projeto de pesquisa em andamento, pois os animais demonstrados no processo
neste momento são considerados meios para chegar aos animais considerados produtos
definidos.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
62/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do
referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI