ACÓRDÃO Nº 3195/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3195/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.216/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(45.283.009/0001-95); Marli Francisca da Silva Leite (035.***.***-80).
3.1. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal, representado pela
Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos);
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto pelo
Ministério Público junto ao Tribunal contra o Acórdão 2.848/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para:
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 2.848/2024-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar os autos por ausência de pressupostos para o desenvolvimento
válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.4. informar o recorrente e os responsáveis quanto ao teor desta
deliberação.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3195-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.