ACÓRDÃO Nº 3194/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3194/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.761/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Recorrente: Enoghalliton de Abreu Arruda (016.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Município de Pirapetinga/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Igor Coelho Salles (206.409/OAB-MG), representando
Enoghalliton de Abreu Arruda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento
processual, de recurso de reconsideração interposto por Enoghalliton de Abreu Arruda em
face do Acórdão 1/2026-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as
suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 20.000,00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para julgar regulares com ressalva as contas de Enoghalliton de Abreu Arruda, dar-lhe
quitação, e, consequentemente, tornar sem efeito os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão
1/2026-TCU-1ª Câmara;
9.2. informar acerca desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República em Minas
Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3194-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.