ACÓRDÃO Nº 3312/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3312/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de aposentadoria voluntária fundamentada no art. 20
da Emenda Constitucional 103/2019 submetida a esta Corte para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada por erro no enquadramento jurídico do servidor, com reflexo
no critério de cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria;
Considerando que o interessado ingressou no serviço público em cargo
efetivo em 11/3/1985 - portanto, anteriormente a 31/12/2003 - e que não há registro
de que tenha exercido a opção pelo regime de previdência complementar de que trata
o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
Considerando que, nessas circunstâncias, o valor da aposentadoria deve
corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com reajuste pela regra da
paridade, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que o cálculo do benefício pela média aritmética das
remunerações e o reajuste pelos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
afrontam o referido dispositivo constitucional, bem como o entendimento fixado por
esta Corte no Acórdão 679/2026-Plenário, no sentido de que não assiste ao servidor o
direito de optar pelo cálculo por média quando preenchidos os requisitos para a
paridade e integralidade;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda
com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato de aposentadoria
de Irineu Messias de Araujo e expedir as medidas a seguir discriminadas.
1. Processo TC-008.510/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Irineu Messias de Araujo (314.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido
à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
1.7.2.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
1.7.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.