ACÓRDÃO Nº 3204/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3204/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.110/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jorge Abissamra (027.***.***-06) e Acir Fillo dos Santos
(125.***.***-07)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em face da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por força do Projovem Trabalhador,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I,
209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos srs. Jorge
Abissamra e Acir Fillo dos Santos, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo
discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.1.1. Débitos relacionados ao responsável Jorge Abissamra:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/5/2012 .159.857,33
. .28/5/2012 .91.181,92
9.1.2. Débitos relacionados ao responsável Acir Fillo dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/5/2013 .347.735,85
. .14/8/2013 .184.403,39
. .14/8/2013 .414.371,71
. .18/6/2014 .513.235,80
9.2. aplicar ao sr. Jorge Abissamra e ao sr. Acir Fillo dos Santos,
respectivamente, multas individuais nos valores de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais) e de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nos termos do art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.5. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3204-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.