ACÓRDÃO Nº 3224/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3224/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.268/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Eudmar Marcolino de Assis Junior (037.***.***-77).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Clarissa Bahia Barroso Franca (129.695/OAB-MG),
representando Eudmar Marcolino de Assis Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Eudmar Marcolino de Assis Junior, em razão da ausência de
comprovação, pelo responsável, do cumprimento da obrigação de retorno e
permanência no Brasil por período equivalente ao da vigência da bolsa, conforme
exigência expressamente prevista no termo de concessão firmado com o CNPq;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar esta tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de ato
de gestão irregular e da existência de título executivo extrajudicial já constituído pelo
CNPq;
9.2. determinar ao CNPq que promova as medidas administrativas e judiciais
cabíveis para a cobrança do débito, inclusive, se necessário, mediante inscrição em
dívida ativa da União;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3224-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.