ACÓRDÃO Nº 3349/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3349/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Marcelo Lima de
Farias, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo
de compromisso 9684/2013 (peça 5) firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município de Arame - MA, que tem por objeto
o instrumento descrito como "Adquirir veículo acessível padronizado, com área
reservada (box) para cadeira de rodas, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC,
para o transporte escolar terrestre (ônibus)";
Considerando a análise promovida pela unidade especializada (peça 39), que
concluiu ter ocorrido a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do
TCU de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 42) que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao FNDE e aos responsáveis.
1. Processo TC-001.275/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo Lima de Farias (799.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Arame - MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.