ACÓRDÃO Nº 3222/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3222/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.118/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutidos este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Genésio Almeida
Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", c/c os
arts. 19 e 23, III, todos da Lei 8.443/1992, as contas de Genésio Almeida Vinente,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 214, III, "a", do Regimento Interno):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/5/2011 .72,66
. .20/5/2011 .0,34
. .30/5/2011 .545,00
. .28/6/2011 .545,00
. .27/7/2011 .545,00
. .29/8/2011 .545,00
. .28/9/2011 .545,00
. .27/10/2011 .545,00
. .28/11/2011 .545,00
. .28/11/2011 .0,34
. .29/12/2011 .545,00
. .30/1/2012 .622,00
. .29/2/2012 .622,00
. .29/3/2012 .622,00
. .30/4/2012 .622,00
. .29/5/2012 .622,00
. .29/6/2012 .622,00
. .30/7/2012 .622,00
. .30/8/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .29/10/2012 .622,00
. .30/11/2012 .622,00
. .30/11/2012 .0,34
. .28/12/2012 .622,00
. .30/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .28/3/2013 .678,00
. .29/4/2013 .678,00
. .29/5/2013 .678,00
. .26/6/2013 .678,00
. .29/7/2013 .678,00
. .30/8/2013 .678,00
. .1/10/2013 .678,00
. .29/10/2013 .678,00
. .29/11/2013 .0,34
. .29/11/2013 .678,00
. .26/12/2013 .678,00
. .29/1/2014 .724,00
. .26/2/2014 .724,00
. .28/3/2014 .724,00
. .29/4/2014 .724,00
. .29/5/2014 .724,00
. .26/6/2014 .724,00
. .29/7/2014 .724,00
. .27/8/2014 .724,00
. .29/9/2014 .724,00
. .29/10/2014 .724,00
. .26/11/2014 .724,00
. .26/11/2014 .0,34
. .26/12/2014 .724,00
. .29/1/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .27/3/2015 .788,00
. .28/4/2015 .788,00
. .27/5/2015 .788,00
. .29/6/2015 .788,00
. .30/7/2015 .788,00
. .28/8/2015 .788,00
. .28/9/2015 .788,00
. .28/10/2015 .788,00
. .27/11/2015 .788,00
. .27/11/2015 .0,34
. .29/12/2015 .788,00
. .28/1/2016 .880,00
. .26/2/2016 .880,00
. .29/3/2016 .880,00
. .29/4/2016 .880,00
. .27/5/2016 .880,00
. .29/6/2016 .880,00
. .27/7/2016 .880,00
. .29/8/2016 .880,00
. .28/9/2016 .880,00
. .28/10/2016 .880,00
. .28/11/2016 .0,34
. .28/11/2016 .880,00
. .28/12/2016 .880,00
. .27/1/2017 .937,00
. .22/2/2017 .937,00
9.2. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a íntegra desta deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem
acessar as peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução 259/2014).
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3222-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.