ACÓRDÃO Nº 3356/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3356/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação encaminhada pela Procuradoria-Geral
do Município de Parnaíba/PI a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de
recursos federais vinculados ao Piso Nacional de Enfermagem transferidos ao Fundo
Municipal de Saúde (FMS), especificamente no exercício financeiro de 2024 e no início do
exercício de 2025 (peça 1);
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º
da Resolução-TCU 259/2014, haja vista estar desacompanhada de suficientes indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a
representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter
cópia desta deliberação e da instrução (peça 8) ao representante, e arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-020.747/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Eliaquim Sousa Nunes (15080/OAB-PI), representando
Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.