PORTARIA Nº 6.731, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.731, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.065870/2019-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAVIER PAULO FERNANDEZ QUISPE, de
nacionalidade peruana, filho de Felipe Fernandez Zegarra e de Leonarda Quispe Urbina,
nascido em Chincha, República do Peru, em 29 de outubro de 1962, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO