ACÓRDÃO Nº 3201/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3201/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.557/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Regina Celi Menezes Monteiro (420.***.***-00).
3.2. Recorrente: Regina Celi Menezes Monteiro (420.***.***-00).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ana Clara Ribeiro Accioly Redon (246062/OAB-RJ),
representando Regina Celi Menezes Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de pensão militar, interposto pela sra. Regina Celi Menezes Monteiro contra o Acórdão
46/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. ordenar, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023,
o registro com ressalva do ato de pensão militar de interesse da sra. Regina Celi Menezes
Monteiro;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 46/2026-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3201-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.