ACÓRDÃO Nº 3379/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3379/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais transferidos ao município de Carnaubeiras da Serra/PE por meio do termo de
compromisso 4567/2012.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 38, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre os
eventos "2" (notificação do responsável Manoel José da Silva, à peça 16, de 21.11.2018) e
"3" (ofício 61P/2023- COOPC/GCAP/DIFIN/FNDE, à peça 17, de 16.8.2023), o que
caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 38 a 40) e o
parecer do MP/TCU (peça 41);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.966/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel José da Silva (731.***.***-91); Simão Lopes
Gonçalves (360.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Carnaubeiras da Penha/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.