ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721348/2026-88 e com fundamento no art. 131 combinado com o
art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca KIA, modelo GRAND CARNIVAL EX 3.5,
ano 2021, cor PRETA, chassi KNANC814BN6163958, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 22/0372121-8, de 24/02/2022, pela Alfândega no Porto de Vitória, de
propriedade de JONAS JOSE MONTPAZ, CPF nº xxx.278.961-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES