ACÓRDÃO Nº 3376/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3376/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do benefício
previdenciário NB 42/143.113.406-3 no âmbito da autarquia.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 45, p. 3 e 4), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três anos entre os
eventos "2" (relatório conclusivo individual 0168/2016, à peça 11, de 9.8.2016) e "3"
(notificação prévia da responsável sobre a instauração do PAD, à peça 4, de 4.2.2022), o
que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 46 e 47) e o
parecer do MP/TCU (peça 48);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-018.345/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucimar Duarte Braz (663.***.***-00).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.