ACÓRDÃO Nº 3353/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3353/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto pela empresa Tropical Engenharia Serviços e Consultoria Ltda. (peça 16) contra
o Acórdão 1.102/2026-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu da
representação atinente ao Pregão Eletrônico 90058/2026, promovido pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e, no mérito, julgou-a improcedente;
Considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte adverte que a mera
participação em certame licitatório ou a condição de autor de representação não confere
automaticamente ao licitante a condição de parte no processo, tampouco geram direito
subjetivo a ser defendido na via recursal perante o TCU (v.g. Acórdão 596/2025-TCU-
Plenário);
Considerando que a habilitação de interessado e a consequente legitimidade
para recorrer dependem da demonstração clara, objetiva e preliminar de razão legítima para
intervir nos autos, evidenciando a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio
em decorrência da deliberação recorrida, o que não restou configurado na espécie; e
Considerando que a finalidade primordial da representação - a salvaguarda do
interesse público e da lisura da gestão - restou plenamente alcançada quando este
Colegiado conheceu do expediente original e examinou detidamente o seu mérito, de
modo que a nova insurgência da peticionante reflete mero inconformismo com o desfecho
do julgado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido
de reexame, em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal, e encaminhar
cópia deste acórdão e da instrução (peça 18) à autora do expediente.
1. Processo TC-006.928/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Tropical Engenharia Serviços e Consultoria Ltda.
(05.610.007/0001-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF),
representando Tropical Engenharia Serviços e Consultoria Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.