PORTARIA Nº 2.036, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.036, DE 1º DE JULHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80,
Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo
administrativo nº 23107.017396/2026-89, resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Concurso Público, para provimento
de Cargos da Carreira de Técnico-Administrativo em Educação, de Níveis Médio e
Superior; para os campi de Cruzeiro do Sul e de Rio Branco; realizado nos termos do
Edital PRODGEP nº 01/2026, conforme relação a seguir:
CAMPUS DE CRUZEIRO DO SUL
Técnico de Laboratório / Área: Biologia - Ampla Concorrência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Maíra Santos Silva .63
. .2º .Isnanda da Silva Alves .62
. .3º .Ronald Antonio Nascimento de Souza .61
. .4º .Maria Celene Pessoa Barroso .59
. .5º .Edilaine Lemes Marques .59
Técnico de Laboratório / Área: Biologia - Pessoas com Deficiência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Maria Celene Pessoa Barroso .59
. .2º .Edilaine Lemes Marques .59
CAMPUS DE RIO BRANCO
Assistente em Administração - Ampla Concorrência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Adriel Freitas da Cunha .95
. .2º .Gilvan Oliveira Jeronimo .94
. .3º .Rogério Andrade de Araújo .93
. .4º .Emanuel José Carvalho Guedes .93
. .5º .Tiago Henrique da Costa Viana .92
. .6º .Marcos Vinicius Silva de Araújo .92
Assistente em Administração - Pessoas com Deficiência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Jaime Lima da Costa Júnior .88
. .2º .Matheus Queiroz Pereira .85
. .3º .Rafaela Almeida Domingues Batista .84
. .4º .Gabriel Leonardo de Sá Costa Cruz .82
. .5º .Matheus de Oliveira Bichara .81
Assistente em Administração - Indígenas
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Mariane Brigido de Castro Apurinã .70
Assistente em Administração - Pessoas Pretas e Pardas
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Andressa Silva Gadelha .91
. .2º .Carlos Henrique da Silva Oliveira .91
. .3º .Charles Souza da Silva .90
. .4º .Edclei da Silva Bezerra .90
. .5º .Kauã Saraiva Gama de Matos .89
. .6º .Leilane Cléa Campos do Nascimento Ericson .89
Bibliotecário-Documentalista - Ampla Concorrência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Flávia da Conceição Coelho .65
. .2º .Altenisio Batista de Figueiredo .65
. .3º .Caroline de Souza Nolasco .65
. .4º .Sayonára Costa de Souza .64
. .5º .Ayala Pimentel de Araújo .64
Bibliotecário-Documentalista - Pessoas com Deficiência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Kelly da Silva Campos .59
. .2º .Maria Luzeny Pessoa Barroso .55
. .3º .Emison Valdivino de Oliveira .52
. .4º .Marinalva Pinheiro da Silva .51
Bibliotecário-Documentalista - Pessoas Pretas e Pardas
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Altenisio Batista de Figueiredo .65
. .2º .Sayonára Costa de Souza .64
. .3º .Ayala Pimentel de Araújo .64
. .4º .José Francisco Ferreira Sampaio .62
. .5º .Ewerton da Silva Nery .62
Museólogo - Ampla Concorrência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Emanuel José Carvalho Guedes .80
. .2º .Pricila da Silva Madruga .67
. .3º .Evelyn Miranda Vasques Torres .60
. .4º .Tarso Cruz Ferreira .50
Músico - Ampla Concorrência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Carlos Mario Gomez Mejia .83
. .2º .Daniel Castro Montoya Flores .83
. .3º .Tiago Nascimento Costa .82
. .4º .Daniel Silva Rodrigues .80
. .5º .Alexandre Anselmo .75
. .6º .Italo da Silva Lima .75
. .7º .Andressa Lopes da Silva .75
. .8º .Lucas Mateus Pereira das Chagas .75
Músico - Pessoas com Deficiência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Jonatha Souza de Assis Queiroz .71
Músico - Pessoas Pretas e Pardas
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Spartaco Saulo Ferreira de Avelar .71
Nutricionista - Ampla Concorrência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Jomara Nogueira de Carvalho .84
. .2º .Nathália Nogueira Leite .83
. .3º .Janielly Vilela dos Santos Gonçalves .83
. .4º .Camila Estela Damazio .82
. .5º .Moani Lopes Mendes .82
. .6º .Sued da Cruz Jorge .82
Nutricionista - Pessoas com Deficiência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Shellda Azevedo Alencar .81
. .2º .Valéria Albuquerque Canoê .71
. .3º .Cirleide Brito Lopes .69
. .4º .Emanuela de Andrade Bezerra .56
Nutricionista - Pessoas Pretas e Pardas
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Norayra Michelle Santos de Lima .68
. .2º .Cristina Santos Barcelos .52
Técnico em Agropecuária - Ampla Concorrência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Niqueli Cunha da Costa Sales .82
. .2º .Ruan Cezar Koczinski dos Reis .80
. .3º .João Marcos Vaz Cordeiro .77
. .4º .Alisson do Nascimento Alemao .77
. .5º .Kelysomar Olivencio Santos .74
. .6º .Débora Rocha de Mesquita .74
Técnico em Agropecuária - Pessoas com Deficiência
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Rudney da Silva Maia Junior .72
Técnico em Agropecuária - Pessoas Pretas e Pardas
. .Classificação .Candidato .Nota Final
. .1º .Natalia Souza Torres .72
. .2º .Rudney da Silva Maia Junior .72
. .3º .João Pedro dos Santos Silva Cavalcante .62
. .4º .Iricelia Vieira Cardoso .61
. .5º .Sandra Bezerra da Silva .59
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.
MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 14021.174428/2023-59
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Décima Primeira Assunção de Dívida, a ser celebrado
entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu
agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados de
Valores de Avaliação de Financiamento Quatro - VAF4, detidos pela Caixa de Construções
de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, no montante de R$ 658.161,24 (seiscentos
e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), posicionado
em 1º de setembro de 2023, o qual será convertido em títulos públicos a serem
registrados em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001053/2026-38
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional
Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor líquido de R$ 383.745,27 (trezentos e
oitenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos bloqueados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001595/2026-19
Interessado: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB/MG.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, no valor de R$ 85.785,21 (oitenta e cinco mil
setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), na posição de 1º de fevereiro de
2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
amortização de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001865/2026-83
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quadragésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no valor de R$ 73.338,42 (setenta e três mil
trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), na posição de 1º de fevereiro
de 2025.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001901/2026-17
Interessado: Banco Santander (BRASIL) S.A.
Assunto: Contrato da Vigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Santander
(BRASIL) S.A., no valor de R$ 2.956.903,22 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil
novecentos e três reais e vinte e dois centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006205/2025-16
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Assunto: Contrato da Vigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 1.396,913,49 (um milhão, trezentos e noventa e seis
mil, novecentos e treze reais e quarenta e nove centavos), posicionado em 1º de janeiro
de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados
à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.101608/2023-06
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quadragésima Segunda Assunção, pela União, de dívida
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados
Valores de Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de
Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, no montante
de R$ 66.574.636,85 (sessenta e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), posicionado em 1º de abril de
2023, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, reconhecendo a titularidade, o montante,
a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001,
e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as
demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001923/2026-79
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quadragésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais (FCVS), a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 1.150.022.662,82 (um bilhão, cento e cinquenta
milhões, vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na
posição de 1º de setembro de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública
Mobiliária Federal destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.007282/2024-02
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 5.051.398,89 (cinco milhões cinquenta e
um mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), posicionado em 1º de
fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.101598/2023-09
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quadragésima Primeira Assunção de Dívida, a ser
celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a
créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos
pela CAIXA, no montante de R$ 36.892.655,31 (trinta e seis milhões, oitocentos e
noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos),
posicionado em 1º de abril de 2023, que será convertido em títulos públicos a serem
registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na
qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,
reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto
de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável
à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos
termos do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da
Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as
demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro