DESPACHO Nº 667/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 02/07/2026

DESPACHO Nº 667/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.002801/2013-55 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
considerando a Portaria CPMIG nº 1714, 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União do dia 17 de novembro de 2020, que determinou a expulsão de ROBERTO
DAMIAN TORRES, de nacionalidade paraguaia, filho de Veronica Torres Quintero, nascido
na República do Paraguai, em 23 de outubro de 1990,
DECLARA: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado
em 21 (vinte e um) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO