PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA SECEX Nº 512, DE 1º DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas
pelos incisos I e XVII do art. 20, do Anexo I, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,
pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX nº
94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC),
promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º Encerrar o procedimento de verificação de origem não preferencial com a
qualificação da origem Taipé Chinês para o produto aço GNO, comumente classificado nos
códigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado
como produzido pela CHINA STEEL AND NIPPON STEEL VIETNAM JOINT STOCK COMPANY e
país de origem Vietnã.
Art. 2º Determinar que as importações do produto e do produtor mencionados
no art. 1º, registradas no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2025, sejam
consideradas originárias do Taipé Chinês e submetidas às seguintes medidas antidumping:
I - para 75,5% do volume importado, aplicar o direito antidumping
correspondente à empresa China Steel Corporation, atualmente fixado em US$ 90,00 por
tonelada; e
II - para os 24,5% restantes do volume importado, aplicar o direito antidumping
correspondente à categoria residual (all others) dos produtores do Taipé Chinês não
contemplados por margem individual específica, atualmente fixado em US$ 166,32 por
tonelada.
Art. 3º Determinar que as importações do produto e do produtor mencionados
no art. 1º, registradas após 30 de junho de 2025, sejam consideradas originárias do Taipé
Chinês e, em cada período anual compreendido entre 1º de julho e 30 de junho, sejam
submetidas às seguintes medidas antidumping:
I - aplicar o direito antidumping correspondente à empresa China Steel Corporation,
atualmente fixado em US$ 90,00 por tonelada, às primeiras 6.737,76 toneladas importadas; e
II - uma vez ultrapassado esse volume, aplicar o direito antidumping
correspondente à categoria residual (all others) dos produtores do Taipé Chinês não
contemplados por margem individual específica, atualmente fixado em US$ 166,32 por
tonelada, às importações excedentes.
TATIANA PRAZERES