ACÓRDÃO Nº 3237/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3237/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.727/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Rosane Ferreira Rompkowski (456.***.***-91).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria
concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de alteração de aposentadoria da Sra. Rosane
Ferreira Rompkowski;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
aposentada, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica "0005145 (função
comissionada - opção C. efetivo - provisório)" dos atuais proventos da Sra. Rosane
Ferreira Rompkowski, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente da
irregularidade apontada, conforme o art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a exclusão da rubrica "0005116 - VPNI
(quintos/décimos) - provisório Lei 9.624/98", derivada de quintos/décimos de funções comissionadas
incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001, considerando a absorção integral dessa parcela pelo primeiro
reajuste concedido pela Lei 14.523/2023, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
livre das irregularidades apontadas, com indicação expressa das alterações procedidas e
do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, sem prejuízo das
demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. apure a responsabilidade pelos pagamentos ilegais da parcela "opção",
referida no item 9.3.1, deste acórdão, à servidora Rosane Ferreira Rompkowski em
descumprimento ao que restou determinado no acórdão 8049/2020-2ª Câmara,
ratificado pelo acórdão 8316/2021-2ª Câmara, adotando as providências cabíveis para o
ressarcimento ao erário, inclusive a instauração de tomada de contas especial, se
configurados os respectivos pressupostos;
9.3.6. no prazo de 60 (sessenta) dias, informe as providências adotadas em
relação à determinação constante do item 9.3.5 deste acórdão;
9.3.7. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e, no mesmo prazo, encaminhe a este
Tribunal a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que monitore o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.3.5 e 9.3.6 deste
acórdão, especialmente quanto à apuração dos responsáveis e dos valores pagos à Sra.
Rosane Ferreira Rompkowski em desacordo com o que restou decidido no acórdão
8049/2020-2ª Câmara, ratificado pelo acórdão 8316/2021-2ª Câmara, adotando as
providências processuais cabíveis em caso de descumprimento;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3237-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).