ACÓRDÃO Nº 3227/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3227/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.408/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Gaia Rodovias Ltda. (03.257.777/0001-24); Rosimar
Maldaner (579.***.***-20); Sandro Donati (477.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Tomada de Contas Especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Sandro Donati, Rosimar Maldaner e Gaia
Rodovias Ltda., em razão de possível superfaturamento na execução de obras de
infraestrutura urbana contratada com recursos transferidos ao Município de
Maravilha/SC por meio do Contrato de Repasse Siafi 897417,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos dos arts. 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º,
caput, da IN/TCU 98/2024;
9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3227-20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.