DECISÃO SUROD Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 802, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.048769/2026-
43, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sra.
Osvaldo Bronzin, portador do CPF nº ***.362.899-**, relativo à área de plantio na faixa de
domínio da PR-323, do km 020+470 ao km 024+270, no município de Sertanópolis/PR,
descrita no quadro de coordenadas disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária de Rodovias PRVias S.A - Motiva Paraná, inscrita no CNPJ nº
59.196.897/0001-13, signatária do signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Surod nº 679, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 107, de 11 de junho de 2026, seção 1, pág. 74.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº
15.413.826/0001-50, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de
domínio da BR-163/MT no km 947+308 ao km 965+910, no município de Nova Santa
Helena/MT, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Via Brasil BR 163
Concessionária de Rodovias S.A, inscrita no CNPJ nº 44.067.725/0001-72, signatária do
Contrato de Concessão nº 002/2021."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 03.467.321/0001-
99, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MT
no km 947+308 ao km 965+910, no município de Nova Santa Helena/MT, integrante do
Sistema Rodoviário sob concessão da Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A.,
inscrita no CNPJ nº 44.067.725/0001-72, signatária do Contrato de Concessão nº
002/2021."