ACÓRDÃO Nº 3351/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3351/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Cristina da Matta
Moreira, ex-diretora da Escola Estadual Professor Walker da Costa Barbosa, em razão do
desvio de recursos públicos repassados no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), relativos ao exercício de 2010;
Considerando que, conforme a regulamentação constante da Resolução-TCU
344/2022, as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo
prescrevem em cinco anos;
Considerando a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que o termo inicial
para a contagem do prazo ocorreu em 31/3/2011 - data da apresentação da prestação de
contas - e a primeira causa interruptiva verificou-se apenas em 14/3/2019, mediante o
Parecer 689/2019/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN, superando, assim, o prazo de cinco anos
previsto no art. 2º da referida norma;
Considerando, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o
processo permaneceu paralisado por mais de três anos na fase interna, entre a emissão
do parecer da auditoria interna do FNDE, em 19/10/2020, e do Relatório de Auditoria pela
Controladoria-Geral da União, de 30/9/2024, nos termos do art. 8º do citado
normativo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento com fundamento no art. 1º, caput
e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 169, inc. III, e 212 do Regimento Interno do TCU,
e os arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os
pareceres nos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal de Contas da União e, em razão disso, arquivar os autos; e
encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
e à responsável.
1. Processo TC-026.588/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cristina da Matta Moreira (099.***.***-45).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.