RESOLUÇÃO CDR Nº 34, DE 30 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CDR Nº 34, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado
"Fazenda Rio da Vargem", com área medida de
951,3357 hectares e área registrada de 960,3000
hectares, localizado no município de Peabiru/PR, por
meio de compra e venda, para fins de reforma agrária.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de
2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com os Incisos I e III do
Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação
adotada em sua 9ª reunião do ano de 2026, realizada em 30 de junho de 2026; e
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários porventura
existentes;
Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o imóvel
rural denominado "Fazenda Rio da Vargem", localizado no município de Peabiru/PR, para fins
de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo
Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando a formalização da oferta pelo proprietário, para venda ao Incra,
conforme documentos integrantes do Processo Administrativo nº 54000.159944/2024-05;
Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o Decreto
nº 433, de 24 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, Decreto nº 11.995/24 e Instrução
Normativa nº 147/2024, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a
adquirir imóvel rural, mediante compra e venda, para fins de implantação de projetos
integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
Considerando que a avaliação administrativa do INCRA (SEI 25861737) atribuiu o
valor total do imóvel (valor médio) de R$ 45.810.682,86 (quarenta e cinco milhões, oitocentos
e dez mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos);
Considerando que o Incra concordou no estabelecimento de negociação com o
proprietário com a dispensa do fator ancianidade, na forma preconizada no art. 24 da Instrução
Normativa nº 147/2024 e observado os requisitos de não incidência previstos no art. 29 do
normativo, por tratar-se de imóvel com a ocorrência de posses precárias e objeto da Ação de
ReintegraçãodePossenº0001988-42.2014.8.16.0132(SEI27491942),emtrâmitenaVaraCível
de Peabiru/PR;
Considerando que os membros do Grupo Técnico de vistoria e avaliação, indicados
pelo chefe da Divisão de Obtenção de Terras desta Superintendência Regional, analisaram o
Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, rotina, critérios e métodos, concluindo pela
correta elaboração do mesmo (SEI 25861870);
Considerando a manifestação do representante do proprietário nos termos da
Audiência Judicial (SEI 27491942), concordando com a venda do imóvel para o Incra, pelo
valor médio da avaliação administrativa do INCRA, que não ultrapassou ao valor total do
imóvel - VTI máximo da Planilha de Preços Referenciais de Terras do Estado do Paraná -
PPR/PR (Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT/Paraná 2024, para o Mercado
Regional de Terras Norte - MRT 3), com opção pelo pagamento à vista em moeda corrente;
Considerando que os dados da proposta de aquisição e o consequente valor da
área a ser adquirida foram demonstrados em audiência judicial de solução de conflitos (SEI
27491942), no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, dispensando a realização de audiência pública, consoante Instrução Normativa nº
147/2024, notadamente no art. 11, § 4º;
Considerando que o imóvel apresenta características edafoclimáticas favoráveis à
exploração agropecuária, conforme Parecer Técnico Conclusivo (SEI 26836828);
Considerando o pronunciamento e voto favorável da Divisão de Obtenção de
Terras pela viabilidade na obtenção do imóvel (SEI 28955630), com capacidade para o
assentamento para 37 famílias;
Considerando o Parecer nº 00088/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 28693150), aprovado pelo Despacho nº 00374/2026/EQUAD-
DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 28693152), ambos da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Incra (PFE), conforme estabelecido no Art. 12 da Instrução Normativa
nº 147/2024, que concluem pelo prosseguimento da instrução processual; resolve:
Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado ""Fazenda Rio da
Vargem", com área medida de 951,3357 hectares e área registrada de 960.3000 hectares,
localizado no município de Peabiru/PR, objeto das Matrículas nº 3.261, 6.857, 12.878, 12.879,
12.880 e 12.881, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR, cadastrado no INCRA
sob o nº 719.153.280.348-4, pelo valor total de R$ 45.810.682,86 (quarenta e cinco milhões,
oitocentos e dez mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), cujo pagamento
deverá ser efetuado à vista em moeda corrente, nominativos à Silvio Rodrigues Moreira,
portador do CPF nº ***.600.509-**;
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar Portaria de
que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº 2.614/98 e 2.680/98,
observada a devida competência fixada em alçada de decisão regulamentada na Instrução
Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
Art. 3º. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T e à Procuradoria
Federal Especializada - PFE, a adotarem, no âmbito de suas competências, as providências
necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer
ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual,
conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa
de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que
cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e
obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os
empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras
reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias;
Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis;
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador