ACÓRDÃO Nº 3212/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3212/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.578/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Jose Carlos Pessanha de Figueiredo (503.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de
aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. ordenar o registro ao ato inicial de aposentadoria de José Carlos
Pessanha de Figueiredo (131493/2022);
9.2. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de José Carlos
Pessanha de Figueiredo (35989/2023);
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que devem ser
mantidas as medidas direcionadas à restituição dos valores indevidamente recebidos
após a ciência do Acórdão 8.667/2020-TCU-Segunda Câmara (30/9/2020), restando
dispensada apenas a devolução dos valores percebidos de boa-fé anteriormente a essa
data, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato de alteração (35989/2023), retornando os proventos à forma do ato inicial ora
registrado (131493/2022), que não contempla a parcela "opção"; sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3212-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.