ACÓRDÃO Nº 3378/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3378/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e concessão irregular do
benefício previdenciário NB 42/129.041.961-0.
Considerando que, entre a emissão do parecer jurídico de 27.3.2009 (peça 9) e
as notificações dos responsáveis, em 5.8.2025 e 12.8.2025, respectivamente (peças 22 e
25) transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal estabelecido
no art. 2º c/c o art. 4º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, nessa hipótese, a prescrição encontra-se plenamente
consumada;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo com
os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, encerrar
e arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da
unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.534/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário
de Fátima Sousa (130.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.