ACÓRDÃO Nº 3200/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3200/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.839/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aeromovel Brasil S.A. (96.735.584/0001-12); Jairo Jorge da
Silva (402.***.***-68); Luiz Carlos Ghiorzzi Busato (056.***.***-20).
3.2. Interessados: Município de Canoas/RS; Caixa Econômica Federal; Ministério
das Cidades.
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marianne Calisto Bandeira (OAB-RS 98.338),
representando Luiz Carlos Ghiorzzi Busato; Alexandre Correa da Câmara Pasqualini (OAB-
RS 17.315), representando Jairo Jorge da Silva; Jailson Soares (OAB-RS 115.168), Mauricio
Gazen (OAB-RS 71.456) e outros, representando Aeromovel Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de supostas irregularidades na
execução de termo de compromisso 0443475-05/2014/MCIDADES/CAIXA, firmado com a
União, por intermédio do Ministério das Cidades, destinado a viabilizar a implantação do
projeto Aeromóvel do município de Canoas/RS.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Aeromovel Brasil S.A., Jairo Jorge da
Silva e Luiz Carlos Ghiorzzi Busato;
9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, determinar o
arquivamento do processo por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular; e
9.3. comunicar o teor desta deliberação ao Município de Canoas/RS, à Caixa
Econômica Federal, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis, informando-lhes que
sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3200-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.