EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.290/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.290/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 11/06/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.004697/2026-25
Requerente: Danisco Brasil Ltda.
CQB: 430/17
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do derivado de
Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM, alfa-amilase (GICC03709)
Extrato Prévio: 10.863/2026, publicado no Diário Oficial da União em
30/04/2026.
Decisão: DEFERIDO
A requerente Danisco Brasil Ltda., por meio de seu Responsável Legal,
solicita parecer técnico da CTNBio referente à liberação comercial da enzima alfa-
amilase (GICC03709), considerada um derivado de Microorganismo Geneticamente
Modificado (MGM) de acordo com a Resolução Normativa Nº 21, de 15 de junho de
2018. Esta enzima será utilizada em aplicações de limpeza como detergentes lava-
louças e detergentes lava-roupas para remover manchas de origem amiláceas. Este
pedido inclui as atividades de manipulação, transporte, descarte, importação e
exportação, bem como quaisquer outras atividades relacionadas, nos termos da
Resolução Normativa Nº 21, de 15 de junho de 2018. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de Liberação Comercial do derivado de Microrganismo Geneticamente
Modificado - MGM, alfa-amilase (GICC03709), concluiu pelo deferimento nos termos
deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
67/2026/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido
para as informações contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI