ACÓRDÃO Nº 3304/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3304/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao Acórdão 5.764/2015-1ª Câmara,
proferido na sessão de 29/9/2015 - Ordinária, Ata 34/2015-1ª Câmara, em dar quitação
aos responsáveis e às dívidas a seguir relacionados, ante o recolhimento integral das
parcelas correspondentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) multa individual cominada ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Interlagos (Cedeca) (03.129.195/0001-62) pelo subitem 9.2 do
Acórdão 5.764/2015-1ª Câmara, cujo detalhamento das parcelas pagas consta na peça
467;
b) débito solidário imputado ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Interlagos (Cedeca) (03.129.195/0001-62) e à sra. Isabel Aparecida de
Araújo Oliveira (003.***.***-77) pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 5.764/2015-1ª Câmara,
cujo detalhamento das parcelas pagas consta na peça 468; e
c) débito solidário imputado ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Interlagos (Cedeca) (03.129.195/0001-62) e ao sr. Francisco Helder da
Silva Oliveira (090.***.***-17) pelo subitem 9.1.3 do Acórdão 5.764/2015-1ª Câmara,
cujo detalhamento das parcelas pagas consta na peça 469.
1. Processo TC-017.659/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 044.053/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Interlagos (03.129.195/0001-62); Francisco Helder da Silva Oliveira (090.***.***-17); Fábio
Silvestre da Silva (167.***.***-48); Isabel Aparecida de Araújo Oliveira (003.***.***-77).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Luciana Zanchetta Oliver (278.957/OAB-SP), Belisário
dos Santos Júnior (24726/OAB-SP) e outros, representando Francisco Helder da Silva
Oliveira; Luciana Zanchetta Oliver (278.957/OAB-SP), Belisário dos Santos Júnior
(24726/OAB-SP) e outros, representando Isabel Aparecida de Araújo Oliveira; Luciana
Zanchetta Oliver (278.957/OAB-SP), Belisário dos Santos Júnior (24726/OAB-SP) e outros,
representando Fábio Silvestre da Silva; Ana Carolina Gomes Moraes (415242/OAB-SP),
Daniel Chierighini Barbosa (306229/OAB-SP), Roberto José Nucci Riccetto Júnior
(409382/OAB-SP) e outros, representando Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Interlagos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.