ACÓRDÃO Nº 3357/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3357/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se em embargos de declaração opostos por José Ilário Gonçalves
Marques ao Acórdão 1125/2026-TCU - 1 Câmara;
considerando que os embargos de declaração constituem espécie recursal de
fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar omissão, contradição ou
obscuridade existentes no acórdão recorrido;
considerando que o acórdão embargado se limitou a receber expediente
anterior como mera petição e a negar-lhe seguimento, em razão da inadequação da via
eleita e da ocorrência de preclusão consumativa, não tendo havido exame de mérito das
alegações apresentadas;
considerando que o embargante não aponta, de forma objetiva e específica,
qualquer omissão, contradição ou obscuridade interna do acórdão recorrido, limitando-se
a reiterar argumentos já examinados pelo Tribunal;
considerando que a matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória é de ordem pública e já foi analisada no julgamento de mérito original, em
embargos de declaração anteriormente opostos e no recurso de reconsideração;
considerando que a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo
recursal, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, não encontra amparo na
legislação de regência nem na sistemática recursal do Tribunal;
considerando que a reiteração de argumentos já apreciados não tem o condão
de reabrir a fase recursal nem de suspender a eficácia da deliberação anterior;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992 e no art. 143,
parágrafo 3º do RI/TCU:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Ilário Gonçalves Marques;
b) comunicar esta decisão ao embargante.
1. Processo TC-040.781/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.710/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.712/2023-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: José Ilário Gonçalves Marques (161.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), José
Carlos de Matos (10.446/OAB-DF) e outros, representando José Ilário Gonçalves
Marques.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.