ACÓRDÃO Nº 3303/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3303/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de reforma emitidos em favor dos interessados a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
emitido em favor do Sr. Diego dos Santos Chuenque, em relação ao qual determino a
realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-009.087/2026-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Cirdinei Mesquita Damasceno (022.***.***-26); Diego dos
Santos Chuenque (115.***.***-28); Filipe da Silva Costa Souza Ferreira (126.***.***-20);
Jorge Andre Alves Gomes (008.***.***-06); Luiza Abreu Sendra (074.***.***-24)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de reforma emitido
em favor do Sr. Diego dos Santos Chuenque (115.***.***-28), seja realizada diligência
no sentido de que sejam juntados aos autos documentos que demonstrem que o militar
esteja efetivamente impossibilitado total e permanentemente para o exercício de
qualquer atividade laborativa, nos termos do § 1º do art. 110 da Lei 6.880/1980.