ACÓRDÃO Nº 3359/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3359/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro em
5/7/2023.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que o aposentado
percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra Ana
Arraes), ambos do Plenário, 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia), 4521/2023
(relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes), todos da 2ª
Câmara, 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator ministro Jhonatan
de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da
1ª Câmara).
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura ao interessado o direito de
optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício.
Considerando que nos outros dois atos Sisac em nome do interessado
(números de controle 10802584-04-1995-000050-5 e 10802584-04-1996-000003-7),
considerados legais por este Tribunal, não consta a parcela "opção", motivo pelo qual a
jurisprudência firmada a partir do Acórdão 1724/2025-Plenário (relator ministro Antônio
Anastasia) não obsta a correção da irregularidade no ato de alteração ora apreciado.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 5/7/2023,
há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do interessado.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
de Glauro Rocha Borges, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.576/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Glauro Rocha Borges (049.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
quintos/décimos - art. 62 da Lei 8.112/1990 ou opção de função comissionada - art. 193
da Lei 8.112/1990, uma vez que o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º,
da Lei 8.112/1990, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão à
convocação, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante
disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta
Corte;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.