DESPACHO Nº 2.357, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/07/2026

DESPACHO Nº 2.357, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901217/2024-16:, decide:
anuir previamente a transferência do controle societário da Brasil BioFuels
Acre S.A. - BBF ACRE, CNPJ nº 43.714.857/0001-86, para a Japaratinga Participações
Ltda., Japaratinga Participações Ltda. - JAPARATINGA, CNPJ nº 55.561.166/0001-79,
condicionada a eficácia dessa transferência à prévia quitação dos débitos ainda
constantes do Cadastro de Inadimplentes da ANEEL pelo agente, apontados na Nota
Técnica nº 161/2026-SFF/ANEEL. O prazo para implementação da operação é de até
120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e o agente,
cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
da data de sua efetivação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas