Atos do Diário Oficial da União de 20/05/2026

309 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1158/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1159/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1160/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1161/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1162/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1163/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1164/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1165/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1166/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1167/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1168/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1169/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1170/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1171/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1172/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1173/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1174/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1175/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1176/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1177/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1178/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1179/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1180/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1182/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1183/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1184/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1185/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1186/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1187/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1188/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1189/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1190/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1191/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1192/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1193/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1194/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1195/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1196/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1197/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1198/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - Plenário — Plenário (10 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1203/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1204/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1205/2026 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1206/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1207/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1208/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1209/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1210/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1211/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1212/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1213/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1214/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1215/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1216/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1217/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1218/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1220/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1222/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1223/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1224/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1225/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1227/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1228/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1230/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ATA Nº 16, DE 13 DE MAIO DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO Nº 6.129, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.272, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.537, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.593, DE 14 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.603, DE 14 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.654, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.691, DE 16 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.712, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.715, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.734, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.734, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.738, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.802, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 43, DE 14 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 23, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 104, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 877, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 878, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 879, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 246, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 247, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 248, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 249, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 250, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 251, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 252, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 254, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 253, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO COREN-ES Nº 158, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN-ES Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO SUROC Nº 282, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 283, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 294, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 614, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.820, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 5.146, DE 11 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.147, DE 11 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.148, DE 11 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.149, DE 11 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 138, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 139, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 142, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 25/ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 26/ANTAQ, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 63, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 65, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.247, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.524, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.526, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.527, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.552, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.594, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.661, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.775, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 68/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 769, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 771, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 772, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 773, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 644/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 10/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 9/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO STM-ANP Nº 770, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 30/2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68/SESAN-APOIO/MDS, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 736, DE 19 DE MAIO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9.351/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.076, DE 19 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
• PORTARIA Nº 1.432 - GAB/REI/IFPI, DE 18 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 1.462, DE 14 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.649, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.650, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.652, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.655, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.656, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.658, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.659, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.848, DE 18 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.849, DE 18 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.850, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.851, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.852, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.853, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.854, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 19.236, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.253, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.259, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.266, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.267, DE 12 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.274, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.281, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.283, DE 14 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.284, DE 14 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.287, DE 14 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.298, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.302, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.303, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.304, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.396, DE 19 DE MAIO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 2.788, DE 19 DE MAIO DE 2026 — . INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 233, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 27, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 304, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 31/CPRN, DE 18 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 32, DE 5 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 342, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 54, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 6.569, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.570, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 634, DE 19 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (2 partes)
• PORTARIA ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• PORTARIA CAPES Nº 224, DE 15 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 158, DE 19 DE MAIO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público
• PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 52, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA CPM/COMOPNAV/MB Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA GM/MS Nº 11.312, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.313, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.314, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.315, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.316, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.317, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.318, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.319, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.320, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.321, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.322, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.323, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.324, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.325, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.326, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.327, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.328, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.329, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.330, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.331, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.332, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.333, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.334, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.335, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.336, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.337, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.338, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.339, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.340, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.341, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.342, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.343, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.344, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.345, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.346, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.347, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.348, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.349, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.413, DE 18 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MDA Nº 92, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.187, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 446, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 4.088, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 4.115, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 4.184, DE 19 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 1.220, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 154, DE 18 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
• PORTARIA PGFN /MF Nº 1.405, DE 18 DE MAIO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (5 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 362, DE 12 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 364, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 365, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 368, DE 14 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 370, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 373, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 374, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 375, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 376, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 377, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 378, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 379, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 382, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 383, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 308, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 309, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 310, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 311, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 312, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 342, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 496, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 497, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 498, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 499, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 500, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 501, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 502, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 503, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 504, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 505, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 506, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 507, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 508, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 510, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 924, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 111, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 152, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL (3 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 306, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 307, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 308, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SNAS Nº 80, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.414, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.699, DE 13 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.701, DE 18 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 2.198, DE 11 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 2.200, DE 19 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 89, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO - CD Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (2 partes)
• RESOLUÇÃO ENAP Nº 93, DE 19 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 14, DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.043, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.044, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.045, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.046, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.004, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL