ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 878, DE 19 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 878, DE 19 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arte. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.160941/2026-23, declara:
Art. 1º Coabitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaSIMMSOLUÇÕESS.A.,inscritanocadastroCNPJsobonº
12.598.528/0001-93 e cadastro nacional da obra nº 90.018.11672/76.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de
geração de energia elétrica denominado "EOL Serra da Ibiapaba IX", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.505, de 31/08/2022, aprovado pelo Anexo 29 da Portaria nº
2609/SNTEP/MME, de 26.09.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Serra da Ibiapaba
9 Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.712.390/0001-35, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1140, de 06.08.2024, publicado no DOU de
09.08.2024, localizado no Município de Carnaubal, Estado do Ceará, com prazo estimado de
execução da obra até 23.08.2026 e com estimativas de desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES