PORTARIA ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026
Delega ao Secretário de Gestão Interna a atribuição
para a formalização de Acordo de Adesão com a
Caixa Econômica Federal - CEF
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3
de julho de 2014, bem como o inciso III do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Gestão Interna a atribuição para a formalização
de Acordo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF, observadas as disposições
legais e regulamentares, para o fornecimento de informações sobre Certificados de
Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA