ACÓRDÃO Nº 1165/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1165/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-039.240/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e Bruna Oliveira
(42633/OAB-SC), representando Multilaser Industrial S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
1.6.2. dar ciência à Auditoria Interna do Supremo Tribunal Federal, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a irregularidade
identificada no Pregão Eletrônico SRP 97/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: exigência de comprovação na
categoria Promoter do Fórum Unified Extensible Firmware, consoante subitem 4.1.15.6 do
edital do certame, ou exigência condicionante da mesma natureza, é potencialmente
restritiva, situação contrária ao disposto no art. 9º, I, "a", da Lei 14.133/2021;
1.6.3. encaminhar, por meio digital, cópia deste acórdão e da instrução à peça
20 ao representante e à Auditoria Interna do Supremo Tribunal Federal.
1.6.4. arquivar os presentes autos.