ACÓRDÃO Nº 1210/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1210/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.081/2024-0.
1.1. Apensos: 014.328/2025-9; 008.592/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça
e Segurança Pública; Ministério da Defesa.
3.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.3. Responsáveis: Não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: Cecilia Correa Arantes (122.424/OAB-PR),
representando o denunciante; Inayara Veloso dos Santos (15.413/OAB-PI), Rogerio Telles
Correia das Neves (133.445/OAB-SP) e outros, representando Ministério da Justiça e
Segurança Pública e Casa Civil da Presidência da República.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de suposta
irregularidade no planejamento e na execução da transferência de competências
fiscalizatórias sobre armas de fogo e atividades de colecionadores, atiradores desportivos
e caçadores excepcionais do Comando do Exército para a Polícia Federal, formalizada pelo
art. 6º do Decreto 11.615/2023 e pelo Acordo de Cooperação Técnica 9/2023/GM, de
18/9/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU, combinados com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de habilitação do denunciante como interessado,
formulado na peça 8, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 144
do Regimento Interno do TCU e de demonstração de razão legítima para intervir no
processo, nos termos do art. 146, §§ 1º e 2º, do mesmo regimento;
9.3. indeferir o pedido de ingresso do Instituto Sou da Paz como amicus curiae
(peça 33);
9.4. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, sobre as seguintes deficiências identificadas na implementação das
competências fiscalizatórias estabelecidas pelo Decreto 11.615/2023:
9.4.1. ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário-financeiro
relativa à criação e à manutenção das 123 Delegacias e Núcleos de Controle de Armas da
Polícia Federal, abrangendo as despesas correntes e de capital associadas e, quanto às
despesas obrigatórias de caráter continuado, as medidas de compensação cabíveis, em
afronta aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
9.4.2. ausência de projeções de arrecadação e de estudos que demonstrem a
suficiência das fontes disponíveis para o custeio contínuo das atividades de fiscalização
transferidas à Polícia Federal, inclusive diante da permanência da vinculação legal da Taxa
de Fiscalização de Produtos Controlados, instituída pela Lei 10.834/2003, ao Fundo do
Exército, enquanto não houver base legal para seu redirecionamento;
9.5. levantar o sigilo incidente sobre os autos, nos termos do art. 8º, § 1º, da
Resolução-TCU 294/2018 e do art. 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014,
exceto quanto à autoria da denúncia e demais informações protegidas por sigilo legal,
nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992 e da Lei 12.527/2011;
9.6. encaminhar cópia desta decisão à Polícia Federal, ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública, ao Ministério da Defesa, ao Comando do Exército, à Casa Civil da
Presidência da República e ao denunciante;
9.7. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1210-
16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.