PORTARIA Nº 1.850, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.850, DE 19 DE MAIO DE 2026
Retificação de área do Projeto de Assentamento
Aparecida, Código SIPRA SC0017000, localizado no
município de Anchieta, no estado de Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo
nº 21510.001372/1986-44 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria nº 60 de 22 de janeiro 1987, que criou o Projeto de Assentamento Aparecida, código
SIPRA SC0017000, localizado no município de Anchieta, estado de Santa Catarina;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica
da SR(10)SC, aliado ao teor da Nota Técnica nº 2319 (28392217);
Considerando o processo administrativo nº 54000.121234/2024-02; resolve:
Art. 1º Retificar a área de 280,5000 ha (duzentos e oitenta hectares e cinquenta
ares) constante da Portaria nº 60 de 22 de janeiro 1987, que criou o PA Aparecida, código
SIPRA SC0017000, localizado no município de Anchieta, estado de Santa Catarina, para a
área de 276,0210 ha (duzentos e setenta e seis hectares, dois ares e dez centiares), em
conformidade com a certificação nº 7223e8bf-65fe-4347-86cd-18591a3a814b.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI