PORTARIA PREVIC Nº 375, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 375, DE 15 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013167/2025-43, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina, CNPB nº 2016.0015-18,
administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina -
SCPREV, CNPJ nº 24.779.565/0001-87.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA