ACÓRDÃO Nº 1196/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1196/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.984/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento
da execução do orçamento de investimento e do programa de dispêndio das empresas
estatais do exercício de 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, IV, na Lei 8.443/1992, art. 41, I, "b", e no
Regimento Interno deste Tribunal, arts. 241 e 242, em:
9.1. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria do Tesouro
Nacional e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais que, no
âmbito de suas competências, aperfeiçoem a orientação, a coordenação e o
acompanhamento sistêmico da programação de aportes do Tesouro Nacional às
empresas estatais, de modo a induzir os ministérios supervisores a compatibilizar os
montantes programados às necessidades efetivas de execução física e financeira dos
projetos e à capacidade operacional das empresas em cada exercício, em observância ao
princípio da anualidade orçamentária, previsto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal
e nos arts. 2º e 34 da Lei 4.320/1964;
9.2. recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais que restabeleça a publicação do Relatório de Benefícios das Empresas Estatais
Federais ou de outro relatório que venha a substituí-lo, de forma a assegurar o controle
social por meio da publicidade desse conjunto de despesas;
9.3. dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais de que o monitoramento atualmente realizado em estatais formalmente
classificadas como não dependentes mostra-se insuficiente para assegurar a correta
aplicação dos recursos aportados pela União e para prevenir que gerem receitas
financeiras indevidas, eventualmente utilizadas para fazer frente a despesas de pessoal
e custeio em geral, hipótese na qual se torna necessária a observância do disposto no
inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal e fica caracterizada a situação de
dependência prevista no inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000;
9.4. alertar o Poder Executivo federal, com fundamento nos incisos I e V do
§ 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, que:
9.4.1. o aumento real do benefício de assistência à saúde, combinado com a
deterioração da margem bruta das estatais, sobretudo em empresas como a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, a Companhia Nacional de Abastecimento, a Empresa
Brasileira de Comunicações e a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A., amplia a
exposição fiscal da União e requer adoção coordenada de medidas para mitigação dos
riscos identificados;
9.4.2. a atual trajetória de parte das empresas estatais federais, caracterizada
pela redução dos colchões de liquidez, pela rigidez de custos operacionais e pela
dependência de resultados financeiros para sustentação de lucros contábeis, associada à
manutenção de níveis elevados de investimento e à política de distribuição de
dividendos, amplia a probabilidade de futuras demandas por aportes do Tesouro
Nacional para recomposição patrimonial e reequilíbrio econômico-financeiro;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que, nos próximos acompanhamentos, verifique a observância
dos comandos contidos no inciso XIV c/c o § 9º, ambos do art. 37, por parte das
empresas estatais que recebem aportes da União;
9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, observada sua
programação, realize fiscalização nos planos de benefícios das empresas estatais.
10. Ata n° 16/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1196-16/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).